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IPTU: Progressividade e a Constituição Federal
Por Alexandre R. de Albuquerque
Como é conhecido, a Constituição Federal, em sua versão original (aquela do legislador constituinte originário), tratou a matéria tributária de forma plenamente rígida. Tal circunstância...
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A Zona Azul é inconstitucional – II
Por Rui Barros Leal Farias
Pleiteando o direito de resposta por conta do artigo veiculado no dia 06 de novembro do corrente ano – “A legalidade da Zona Azul”, de autoria do ex- Diretor da AMC, Regis Tavares -,...
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A relação entre os princípios que regem a Administração Pública e os Direitos e Garantias Fundamentais
Por Alexandre R. de Albuquerque
RESUMO O presente artigo busca mostrar que estreita é a relação entre os princípios constitucionais da Administração Pública e os Direitos e Garantias Fundamentais. Todos eles visam, em...
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As Atividades Notariais e de Registros Públicos como Fatos Geradores do Imposto sobre Serviços
Por Miguel R. Nasser Hissa
Introdução. A ADI nº 3.089-2/600 Em 31 de julho do ano de 2003, observamos a promulgação da Lei Complementar nº 116, a qual, regulamentando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –...
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A Inconstitucionalidade do Protesto de Certidões da Dívida Ativa
Por Rui Barros Leal Farias
1. Introdução Verifica-se nos dias atuais a busca incessante do fisco em obter as receitas às quais faz jus. Nada mais certo do que cobrar o valor pecuniário devido por parte dos sujeitos...
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Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores
Por Rui Barros Leal Farias
1. DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES 1.1 Das origens históricas A fonte mais remota da atividade exercida pelos notários e registradores advém do Direito Romano criador das bases sob as quais se...
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Zona Azul e sua inconstitucionalidade
Por Rui Barros Leal Farias
A sociedade brasileira, incluídos nesta os cidadãos de Fortaleza, detém uma vasta gama de direitos e garantias previstos na Constituição Federal, que não vêm recebendo o devido respeito por...
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