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A Inconstitucionalidade do Protesto de Certidões da Dívida Ativa

Publicado em 22/09/2009 por Rui Barros Leal Farias

1. Introdução

Verifica-se nos dias atuais a busca incessante do fisco em obter as receitas às quais faz jus. Nada mais certo do que cobrar o valor pecuniário devido por parte dos sujeitos passivos de obrigações tributárias, a fim de angariar recursos para a realização das atividades estatais.

Ocorre, contudo, que nem sempre as investidas do fisco à cobrança de tributo devido seguem nos termos das disposições constitucionais previstas na Carta da República de 1.988, seja no âmbito dos direitos fundamentais, da ordem econômica ou do Sistema Tributário Nacional.

Como exemplo da utilização de instrumentos inconstitucionais para promover a arrecadação de receita tributária, figura o protesto de certidões da divida ativa (CDAs) junto aos Ofícios de Protesto de Títulos e outros documentos.

Serão expostos os vícios que tornam inconstitucional o artifício retro mencionado, que vem sendo manejado de forma indiscriminada por parte do Poder Executivo no âmbito Estadual e Municipal.

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Um Comentário

Ubirajara Rioto

21/09/2012

Parabéns pelo texto! Muito bem colocado.

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