Escritório Jurídico A. R. de Albuquerque

A relação entre os princípios que regem a Administração Pública e os Direitos e Garantias Fundamentais

3.6. Princípio da Supremacia do Interesse Público

Neste aspecto, é de se considerar que os Direitos e Garantias Fundamentais relativizam o princípio da supremacia do interesse público. O princípio da proporcionalidade orienta a Administração Pública a intervir da forma menos gravosa possível.

Sobre o assunto, MAURO ROBERTO GOMES DE MATOS leciona que “o Estado do bem comum não permite que haja sacrifícios individuais, ilegítimos e ilegais, para satisfazer interesses rotulados como coletivos”. E, adiante, acrescenta, que “a razoabilidade que deve nortear a atuação do agente público não permite que em busca do interesse coletivo se sacrifique o interesse individual, a ponto de aniquilar direitos e garantias fundamentais. Essa não é a finalidade da Administração Publica, que ao desviar-se dos objetivos traçados pela lei comete excesso de poder”.

No mesmo sentido é a orientação de CELSO RIBEIRO BASTOS, para quem “é preciso reconhecer-se que dentre os interesses coletivos há uma hierarquia. Existem interesses coletivos mais importantes do que outros, da mesma maneira que dentre os interesses particulares tanto há interesse de pouca monta como há interesses protegidos até pelos próprios direitos e garantias constitucionais de extração inclusive internacional”.

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