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A regulamentação das Cinquentinhas (motos 50cc) através da Lei 13.154/2015.

Publicado em 11/09/2015 por Rodrigo M. de Carvalho

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Foi sancionada, no dia 30 de julho de 2015 pela Presidente da República, e posteriormente publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.154, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que agora os ciclomotores de 50 cilindradas (cc), as famosas “cinquentinhas”, muito comuns nas ruas, deverão ser registradas, sendo emplacadas como os demais veículos motorizados e exigindo habilitação de seus condutores.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tratava do assunto em seu artigo 24, inciso XVII e no artigo 129, que pela nova Lei foram alterados. Anteriormente, considerava que a regulamentação dos ciclomotores ficava a cargo dos municípios, como podemos ver a seguir:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

[...]

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; ” (Grifou-se)

“Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.” (Grifou-se)

No entanto, após a mudança na legislação que rege nosso trânsito, tal artigo teve a parte que tratava dos ciclomotores retirada, não sendo mais competência dos municípios a regulamentação das cinquentinhas.

Algumas cidades, a exemplo de Salvador, já vinham adotando essa regulamentação, e muitas outras estavam em processo de mudança na legislação, justamente por conta da necessidade recente que surgiu, principalmente devido à grande popularização desses veículos nos últimos anos.

Cidades do Nordeste, mais notoriamente nos interiores, recentemente viram um “Boom” desses veículos nas suas ruas, que pelo preço atrativo, baixo custo de manutenção e a não exigência de regularização, passaram a ser substitutas das bicicletas, trazendo com isso os mais variados prejuízos do excesso de motorizados nas vias, como por exemplo, o aumento de acidentes de trânsito, que é refletido nos hospitais de traumatologia do estado, muito pelo fato de na maioria das vezes serem guiadas por condutores sem qualquer tipo de preparo para guiar um veículo motorizado.

No ano de 2014, o Instituto Doutor José Frota (IJF), teve como média diária 42 atendimentos de acidentados por moto, sendo que destes, 50% eram do interior. Em 2011 essa média era pouco maior que 20 atendimentos diários.

No entanto a nova Lei também causou polêmica, pois muitos afirmam que ela dificultaria o acesso a tais veículos, principalmente por pessoas de baixa renda, que teriam que arcar com maiores quantias para conseguir regularizar o ciclomotor, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), emplacamento, Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a necessidade de habilitação na categoria “A” ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Alguns alegam que além das dificuldades financeiras, isso também prejudicaria muitos de terem esses veículos por conta da baixa escolaridade, que inviabilizaria a realização dos testes, que segundo a resolução nº 168 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), obedecerá aos termos e condições estabelecidos para a CNH para carros e motos.

O fato é que esse era uma grande lacuna na Lei de trânsito, ao ponto de, no ano de 2014, das quase 168 mil cinquentinhas produzidas, somente pouco mais de 17 mil foram emplacadas, sendo em média anual, mais de 150 mil desses veículos sem registro nas ruas, guiados muitas vezes por pessoas sem nenhum aprendizado teórico ou prático para guiar essas pequenas motocicletas, capazes de trafegar a dezenas de km/h.

Essa regulamentação vem em boa hora, pois um veículo motorizado, independente de ter um motor aparentemente pequeno, pode causar elevados danos à sociedade, assim como para quem os utiliza, como foi visto acima, e deve sempre contar com pessoas preparadas e conhecedoras da grande responsabilidade de se guiar uma máquina, independente da potência do seu motor. No mais, é uma questão de adaptação, sair da zona de conforto sempre gera alguma resistência, mas essa mudança era mais do que necessária. A sociedade sai ganhando.

Vinícius Reis

Criador do Blog “Prefiro ir de Bike” e graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará.

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