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Zona Azul e sua inconstitucionalidade

Publicado em 14/09/2009 por Rui Barros Leal Farias

A sociedade brasileira, incluídos nesta os cidadãos de Fortaleza, detém uma vasta gama de direitos e garantias previstos na Constituição Federal, que não vêm recebendo o devido respeito por parte do Município de Fortaleza e da AMC.

O sistema de Zona Azul, criado e regulado por portaria do Presidente da AMC, fundamenta sua existência no sentido de reestruturar o estacionamento de veículos nas vias públicas. É patente o caráter limitador dos direitos individuais dos motoristas da cidade de Fortaleza, que para fazer uso do espaço público devem se sujeitar ao pagamento de quantia em dinheiro, não podendo ainda ocupar este espaço por mais de duas horas.

Constatado que o Sistema de Zona Azul exercita de forma evidente o poder de polícia administrativo, é necessário, para a sua validade, que siga as determinações da Constituição Federal, a qual exige Lei Municipal, no caso em exame, para que possa ser instituída a espécie tributária taxa, em razão do exercício deste poder de polícia.

Não havendo lei que preveja todos os caracteres desta taxa, não há como ser feita a cobrança por parte do poder público, em decorrência do desrespeito ao princípio da legalidade tributária que exige a instituição de tributos por lei.

Este sistema de estacionamento, por ter sido criado por portaria (ato de natureza inferior à Lei) do Presidente da AMC, sem passar pelo crivo do Poder Legislativo da capital cearense, onde os representantes dos cidadãos tomam decisões em nome da coletividade, figura inconstitucional, devendo ser paralisada imediatamente a sua cobrança para que os direitos e garantias dos cidadãos sejam respeitados.

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