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Em contrato de plano de saúde relação é consumerista
Em contrato de plano de saúde relação é consumerista A cooperativa de trabalho médico Unimed Norte do Mato Grosso deverá ressarcir uma cliente em R$ 3.150,00 pelos danos...
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Imóveis: dívida não pode ser transferida para novo dono
Imóveis: dívida não pode ser transferida para novo dono O Município de Natal não poderá transferir para outra pessoa as dívidas tributárias, que estão no nome do...
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Empresa aérea deve indenizar passageira constrangida em voo
Empresa aérea deve indenizar passageira constrangida em voo O juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, Marcos José Martins de Siqueira, condenou a empresa VRG...
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Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do...
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Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão
Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão Para impetrar Recurso Especial (Resp) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é necessário aguardar...
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Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa
Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide...
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Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedo
Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento...
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STJ reconhece crédito-prêmio do IPI entre 1983 e 1990
O direito ao crédito-prêmio do IPI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionamento...
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Dois ministros votam contra ICMS no transporte rodoviário
Em julgamento nesta quarta-feira (8/2), dois ministros consideraram inconstitucional a incidência do ICMS nos serviços de transporte rodoviário de passageiro. Depois do voto do relator, ministro...
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Responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos é medida de exceção
A 4ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão segundo a qual, se os pais estão em condições, sob todos os aspectos, de arcar com o sustento dos filhos, é vedado – em face da...
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