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	<title>Escritório Jurídico A. R. de Albuquerque &#187; Notícias</title>
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	<description>Advocacia em Fortaleza</description>
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		<title>Em contrato de plano de saúde relação é consumerista</title>
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		<pubDate>Thu, 03 Dec 2009 11:57:54 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
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		<description><![CDATA[ 
Em contrato de plano de saúde relação é consumerista
 















A cooperativa de trabalho médico Unimed Norte do Mato Grosso deverá ressarcir uma cliente em R$ 3.150,00 pelos danos experimentados decorrentes da negativa de cobertura de assistência médica e hospitalar contratada, durante internação em hospital particular. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal [...]]]></description>
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		<title>Imóveis: dívida não pode ser transferida para novo dono</title>
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		<pubDate>Thu, 03 Dec 2009 11:56:48 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
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		<description><![CDATA[
Imóveis: dívida não pode ser transferida para novo dono


















O Município de Natal não poderá transferir para outra pessoa as dívidas tributárias, que estão no nome do proprietário anterior de um imóvel. O montante devido se relaciona ao não pagamento do IPTU e a decisão partiu da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio [...]]]></description>
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		<title>Empresa aérea deve indenizar passageira constrangida em voo</title>
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		<pubDate>Thu, 03 Dec 2009 11:55:10 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
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		<description><![CDATA[
Empresa aérea deve indenizar passageira constrangida em voo
















O juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, Marcos José Martins de Siqueira, condenou a empresa VRG Linhas Aéreas (grupo Gol) por causar constrangimento e transtornos emocionais a uma passageira de Cuiabá. Portadora de uma deficiência física que lhe causa dificuldades motoras, ela foi destratada [...]]]></description>
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		<title>Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade</title>
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		<pubDate>Thu, 03 Dec 2009 11:50:14 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
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		<description><![CDATA[Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento [...]]]></description>
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		<title>Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão</title>
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		<pubDate>Thu, 03 Dec 2009 11:49:35 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
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		<description><![CDATA[Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão 

Para impetrar Recurso Especial (Resp) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é necessário aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão, basta ter sido publicada a decisão de órgão colegiado do tribunal. A inédita decisão foi proferida pela Segunda Turma, [...]]]></description>
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		<title>Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa</title>
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		<pubDate>Thu, 03 Dec 2009 11:48:53 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>

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		<description><![CDATA[Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, na hipótese do devedor efetuar o depósito do montante em execução [...]]]></description>
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		<title>Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedo</title>
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		<pubDate>Thu, 03 Dec 2009 11:47:52 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>

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		<description><![CDATA[Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor 
“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de [...]]]></description>
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		<title>STJ reconhece crédito-prêmio do IPI entre 1983 e 1990</title>
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		<pubDate>Mon, 14 Sep 2009 23:01:32 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>

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		<description><![CDATA[O direito ao crédito-prêmio do IPI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre o tema.]]></description>
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		<title>Dois ministros votam contra ICMS no transporte rodoviário</title>
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		<pubDate>Mon, 14 Sep 2009 23:00:08 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>

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		<description><![CDATA[Em julgamento nesta quarta-feira (8/2), dois ministros consideraram inconstitucional a incidência do ICMS nos serviços de transporte rodoviário de passageiro. Depois do voto do relator, ministro Nelson Jobim, e do ministro Sepúlveda Pertence, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.]]></description>
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		<title>Responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos é medida de exceção</title>
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		<pubDate>Mon, 14 Sep 2009 22:52:30 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Barros Leal Farias</dc:creator>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>

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		<description><![CDATA[A 4ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão segundo a qual, se os pais estão em condições, sob todos os aspectos, de arcar com o sustento dos filhos, é vedado – em face da irresponsabilidade consciente – convocar os avós para tal proceder.

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