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Mantida multa aplicada pelo Cade contra Unimed

Publicado em 14/09/2009

O juiz da 20ª Vara Federal de Brasília, Paulo Ricardo de Souza Cruz, julgou improcedente o pedido da Unimed Regional da Baixa Mogiana para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspenda a multa de R$ 63,8 mil, aplicada à cooperativa médica por prática de infração contra a ordem econômica.

A multa e outras penalidades, como alteração do estatuto social para excluir a cláusula de exclusividade, foram determinadas por processo administrativo do Cade, originário de uma representação do Ministério Público Federal.

A Procuradoria Federal junto ao Cade sustentou que, em razão da imensa fatia do mercado dominada pela Unimed Mogiana, a restrição imposta aos médicos da cooperativa para que não atendam pacientes conveniados a outros planos de saúde gera “enormes danos à ordem econômica e ao consumidor”. Além disso, sustentou que a cooperativa está sujeita à Lei nº 9.656/98, que proíbe expressamente a cláusula de exclusividade.

O juiz considerou que o fato de um plano de saúde impedir os médicos a ele filiados de atenderem pacientes vinculados a outros planos, pode “configurar manobra objetivando a dominação de mercado relevante e violação da livre concorrência”. Além disso, esta exigência colocará os outros planos em posição inferior no mercado. Tal porque não poderão oferecer aos seus clientes potenciais a possibilidade de serem atendidos por uma grande quantidade de médicos, que certamente já estarão filiados ao plano que ocupa a posição dominante no mercado.

Outra conclusão da sentença é que não há interferência estatal quando o Cade exige que a Unimed exclua do seu estatuto a cláusula de exclusividade. “Não se pode entender que o dispositivo constitucional tornou as cooperativas ´terra de ninguém´, permitindo que elas façam o que bem entenderem, completamente à margem da lei” – concluiu.

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