Notícias
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Terrenos de Marinha – União só pode cobrar taxa depois de demarcar área
A União só pode cobrar taxa de terrenos de Marinha depois de demarcar a área. A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e impede a União de cobrar pela...
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Unimed deve prestar assistência médica a recém-nascido
O juiz da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG) , José do Carmo Veiga de Oliveira, determinou que a UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. preste a assistência médica necessária em...
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Proibição de cobrança de ponto-extra de TV a cabo é confirmada por despacho no TJ/MG
A desembargadora Evangelina Castilho Duarte, em despacho publicado na última sexta-feira, manteve, até que sejam julgados os agravos de instrumento interpostos pela Net Belo Horizonte Ltda. e Way...
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Empresa cedente não precisa quitar débito para poder transferir o excedente a terceiros
A 1ª Turma do STJ não acolheu o recurso da Fazenda Nacional para reformar a decisão que permitiu a transferência de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da...
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Mantida multa aplicada pelo Cade contra Unimed
O juiz da 20ª Vara Federal de Brasília, Paulo Ricardo de Souza Cruz, julgou improcedente o pedido da Unimed Regional da Baixa Mogiana para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)...
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